Projeto de regularização de edificação clandestina é aprovada em primeira votação na Câmara


A 28.ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira, dia 5 de Setembro, contou com em sua Ordem do dia com duas proposituras, sendo um Requerimento, de autoria do Vereador Cadu, e um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal.



O Requerimento de n.º 392/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB), solicitou informações ao Hospital Irmã Dulce sobre mau atendimento, entre outras questões correlatas, sendo aprovado pelos Vereadores.



O Projeto de Lei Complementar de nº 020/2017, de autoria do Executivo Municipal, veio com a proposta de regularizar as edificações, reformas, acréscimos, desdobros, unificação e remanejamento de lotes, com a proposta de dar mais oportunidades para os proprietários da cidade regularizarem suas obras e edificações construídas ilegalmente, sem autorização previa da Prefeitura.



O Projeto foi aprovado em primeira votação no Plenário, com a emenda dos vereadores (Alterando o número de parcelas para pagamentos de tributos Municipais) e retornará na próxima sessão para debates e segunda aprovação, e em seguida indo ao Executivo para sanção da lei, que dará finalmente uma grande oportunidade para a regulamentação das Propriedades do município.



As Sessões ocorrem todas as Terças-feiras, à partir das 10 horas, e são transmitidas ao vivo via Fan Page oficial da Câmara Municipal no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg).



Os munícipes e interessados podem participar das Sessões na Câmara Municipal, sito Praça Vereador Vital Muniz n.º 01 – Boqueirão.