A 39.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal teve em sua Pauta do dia o Projeto de Lei Nº 50/17 que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2018. O Projeto votado nesta terça-feira, dia 21 de novembro, trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, sendo aprovado e finalizado com 15 votos favoráveis, durante a segunda e última votação da proposta.

O Projeto de Lei Orçamentária, a LOA, esteve tramitando no Plenário da Casa na 37.ª Sessão Ordinária e  tem que obedecer às normas constitucionais em vigor e a legislação pertinente, a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar Municipal n.º 736/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2018) bem como as instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional, observando ainda as orientações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE- SP.


O Orçamento Municipal está fixado em R$ 1.423.160.355,00 e engloba Prefeitura, Câmara e IPMPG. Do montante, Educação e Saúde ficam com a maior fatia, em atendimento ao que preconiza a Constituição Federal, que determina aplicação mínima para os municípios de 25% em Educação e 15% em Saúde. Serão destinados R$ 413.670.931,00 para a Educação e R$ 303.036598.00 para Saúde. Serviços Urbanos, com R$ 180.271.120,00 e Obras Públicas, com R$ 91.115.465.00, completam a lista dos investimentos mais altos. 

A Sessão ainda contou com a homenagem para os Conselheiros Tutelares da Cidade, oferecida pelo Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa e autorizada pelo Presidente da Casa, Vereador Ednaldo Santos Passos (SD) o Reco, já que nos dias de votação de Audiências Públicas somente uma Lei é pautada e votada, salvo com a autorização do Presidente como foi feito anteriormente.

Os Conselheiros receberam da mão da Vereadora Janaina Ballaris (PT) uma orquídea como demonstração de carinho por parte do Colegiado desta Casa de Leis.

Também esteve presente nesta sessão o vereador Paulo Emilio de Oliveira (PRB) que está afastado de suas funções como parlamentar por motivo de tratamento médico.

O Vereador passou por processo cirúrgico e está em recuperação, e com toda certeza estará em breve de volta a casa. O vereador foi aplaudido pelos companheiros e enaltecido por todo o Colegiado.