A atuação criminosa da noite de sábado, na orla da praia, foi amplamente discutida na Câmara


A 29ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira, dia 12 de Setembro, contou em sua Ordem do Dia com 7 (sete) proposituras para a aprovação em Plenário, onde 6 já constavam na Pauta do dia, e 1 proposta incluída durante a Sessão, à pedido do Vereador Leandro Rodrigues Cruz (PSB), o Leandro Avelino, Líder do Governo


Das 7 (sete) Proposituras apresentadas, 3 (três) foram Projetos de Lei Complementar, 1 Projeto de Lei,1 moção, 1 votação de parecer contrário e 1 Decreto Legislativo.  

O Projeto de Lei Complementar Nº 20/2017 foi aprovado em segunda votação em Plenário, aprovado com 18 votos favoráveis. A proposta foi autoria do Executivo Municipal e beneficiará todos os moradores que estão com obras irregulares na cidade. A lei vem para regularizar as edificações, reformas ou acréscimos, bem como desdobro, unificação e remanejamento de lotes. Para beneficiar mais ainda o contribuinte, foi aprovado com emendas, em particular a do Vereador Marco Antônio de Sousa (PMN) o Marquinhos, ampliando o parcelamento da multa de 30 para 50 vezes.

O Processo para votação de parecer contrário, de nº 127/2017, apresentado pelo Vereador Alexandre Correa Comin (PTB) o Delegado Comin, solicitou votação em Plenário do parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça e Redação desta Edilidade. O Colegiado votou e aprovou o parecer, arquivando o Projeto de Lei apresentado pelo Vereador.

Passou também para a apreciação do Colegiado os Projetos de Lei Nº 141/2017 e 142/2017, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Barbosa (PTB) o Cadu Barbosa. Um dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem e ou divisórias de vidro nas “Pet Shops”, sendo aprovado em primeira votação, e retornará na próxima sessão para a segunda e última aprovação pelo Plenário.

O outro projeto do Vereador foi o Projeto de Lei Complementar que solicitou a alteração da redação do inciso ll do parágrafo único do artigo 139 da Lei Complementar Nº 574/2010, que tem o fito de alterar a permissão de horário de funcionamento de academias, passando agora poderem funcionar 24 horas. O Projeto foi aprovado em primeira votação e retornará na próxima sessão.

Foi aprovado também o Decreto Legislativo Nº 09/2017, de autoria do Vereador Leandro Rodrigues Cruz (PSB), o Leandro Avelino, que concede a Honraria “Medalha de Honra ao Mérito Cezario Reis Lima” ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (2ª Região CRECI-SP)

Já o Projeto de Lei Complementar nª 35/2017, de autoria do Executivo Municipal, que disciplina questões relativas à ‘Minha Casa Minha Vida’. O Projeto teve sua apreciação em Plenário e foi aprovado em primeira votação, retornando na próxima sessão para votação final.

O Presidente da Câmara Municipal, Ednaldo dos Santos Passos (SD) o Reco, apresentou um Requerimento à Secretaria de Estado da Segurança Pública e ao Governador cobrando reforço de efetivo policial na cidade quando em feriados prolongados. O Presidente e diversos Vereadores falaram dos acontecimentos do último final de semana, cobrando da Secretaria de Segurança do Estado maiores reforços neste quesito, tendo em vista que a população da cidade chega a dobrar ou triplicar nestas datas. O Presidente também falou sobre a importância dos registros das ocorrências nas Delegacias de Polícia, afirmando: ”Seja um carrinho de mão, uma enxada, o que quer que tenha sido roubado. Temos que congestionar as delegacias”, bradou. O mesmo afirmou que somente com a demonstração da falta de funcionários ao Governo, o mesmo se mobilizará para fornecer tal reforço.

Ao final da Ordem do Dia, por intermédio da Tribuna Livre, prevista no Regimento Interno da Edilidade, a ONG ECOPHAULT, por intermédio de sua representante, fez um pronunciamento agradecendo a Lei que a tornou de utilidade pública, bem como demonstrou todos os serviços prestados e todo o auxílio dado à cidade na questão da sustentabilidade.

A Câmara Municipal de Praia Grande informa que a transmissão ao vivo desta 29ª Sessão Ordinária, pela página do Facebook da Câmara de Praia Grande saiu fora do ar tendo em vista problemas técnicos apresentados pela fornecedora de sinal de internet.

A sessão é gravada de forma integral e disponibilizada no canal de Youtube da Câmara

Pedimos desculpas aos internautas, cidadãos e à imprensa, de modo geral, pelo transtorno. Estamos trabalhando para solucionar o problema para que a comunidade possa acompanhar em tempo real as ações da Câmara Municipal de Praia Grande.


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