12ª Legislatura - 2017

 

Presença Data Propositura Autor Discussão

1ª Sessão Ordinária


02/02/17

 <Sem pauta>  

       

2ª Sessão Ordinária

09/02/17

1 - Projeto de Resolução nº 01/17

2 - Projeto de Lei nº 003/17

3 - Proj. de Decreto Legislativo nº 03/17

4 - Proj. de Lei Complementar nº 01/17


Mesa Diretora da Câmara Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

Roberto Andrade e Silva

Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

 1ª Votação

<Retirado>

Única

1ª Votação

 3ª Sessão Extraordinária

 09/02/17

1 - Projeto de Resolução nº 01/17

2 - Proj. de Lei Complementar nº 01/17

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

 2ª Votação

2ª Votação


3ª Sessão Ordinária

15/02/2017

1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/17

2 - Projeto de Lei nº 03/17

3 - Moção nº 01/17

4 - Requerimento nº 026/17

5 - Requerimento nº 025/17

6 - Requerimento nº 035/17


Mesa Diretora da Câmara Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

Alexandre Comin

Marco Antonio de Souza

Marco Antonio de Souza

Marco Antonio de Souza

 

<retirado>

1ª Votação

Única

Única

Única

Única

 4ª Sessão Ordinária
22/02/2017


1 - Projeto de Lei nº 008/17

2 - Projeto de Lei nº 003/17

 

Executivo Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

1ª Votação

2ª Votação

   5ª Sessão Ordinária

03/03/2017

1 - Projeto de Lei nº 008/17

2 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/17


Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal


  2ª Votação

 


 
  6ª Sessão Ordinária
08/03/2017 <Sem pauta>
 7ª Sessão Ordinária
15/03/2017
1 - Projeto de Lei nº 009/17

2 - Projeto de Lei nº 010/17

3 - Projeto Emenda à Lei Org. nº 02/17

4 - Projeto de Lei nº 011/17

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Janaina Ballaris

Isaias Moises dos Santos
1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

     
8ª Sessão Ordinária


22/03/2017 1 - Projeto de Lei nº 009/17

2 - Projeto de Lei nº 010/17

3 - Projeto Emenda à Lei Org. nº 02/17

4 - Projeto de Lei nº 011/17

5 - Projeto Lei Compl. nº 003/17

6 - Projeto Lei Compl. nº 002/17

7 - Moção nº 02/17


Executivo Municipal

Executivo Municipal

Janaina Ballaris

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Eduardo Pádua Soares Jardim

Janaina Ballaris




2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

Único




9ª Sessão Ordinária


29/03/2017


1 - Projeto Lei Compl. nº 003/17

2 - VETO Projeto de Lei nº 003/17

3 - Projeto Lei Compl. nº 004/17

4 - Projeto Lei Compl. nº 002/17

5 - Projeto de Lei nº 012/17

6 - Projeto de Lei nº 006/17

7 - Projeto de Lei nº 005/17

8 - Requerimento nº 104/17


Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Eduardo Padua Soares Jardim

Janaina Ballaris

Roberto Andrade e Silva

Roberto Andrade e Silva

Janaina Ballaris

2ª Votação

Único

1ª Votação

1ª Votação

---

1ª Votação

1ª Votação

---




10ª Sessão Ordinária



05/04/2017
1 - Projeto Lei Compl. nº 004/17

2 - Projeto Lei Compl. nº 002/17

3 - Projeto de Lei nº 006/17

4 - Projeto de Lei nº 005/17

5 - Projeto de Lei nº 013/17



Executivo Municipal

Eduardo Pádua Soares Jardim

Roberto Andrade e Silva

Roberto Andrade e Silva

Executivo Municipal



2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

1ª Votação




11ª Sessão Ordinária




12/04/2017


1 - Projeto de Lei nº 013/17

2 - Projeto de Lei nº 014/17

3 - Projeto Dec. Legislativo nº 04/17

4 - Requerimento nº 156/17
Executivo Municipal

Executivo Municipal

Ednaldo dos Santos Passos

Janaina Ballaris


2ª Votação

1ª Votação

Único

Único



12ª Sessão Ordinária

19/04/2017 1 - Projeto de Lei nº 014/17

2 - Moção nº 004/17

3 - Requerimento nº 169/17
Executivo Municipal

Ednaldo dos Santos Passos

Janaina Ballaris


2ª Votação

Único

Único



13ª Sessão Ordinária

26/04/2017
1 - Projeto de Lei nº 019/17

2 - Projeto de Lei nº 015/17

3 - Projeto de Lei nº 016/17

4 - Projeto de Lei nº 018/17

5 - Moção nº 005/17

Executivo Municipal

Eduardo Pádua Soares Jardim

Hugulino Alves Ribeiro

João Alves Correa Neto

Isaias Moises dos Santos
1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

Único

14ª Sessão Ordinária

03/05/2017
1 - Projeto de Lei nº 019/17

2 - Projeto de Lei nº 015/17

3 - Projeto de Lei nº 016/17

4 - Projeto de Lei nº 018/17

5 - Projeto de Lei nº 017/17


Executivo Municipal

Eduardo Pádua Soares Jardim

Hugulino Alves Ribeiro

João Alves Correa Neto

Paulo Emílio de Oliveira

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

1ª Votação


15ª Sessão Ordinária

10/05/2017
1 - Projeto de Lei nº 017/17

2 - Proj. Emenda Lei Orgânica nº 03/17

3 - Projeto de Lei nº 020/17

4 - Requerimento nº 210/17

Paulo Emílio de Oliveira

Alexandre Correa Comin

Paulo Emílio de Oliveira

João Alves Correa Neto
2ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

Único

16ª Sessão Ordinária

17/05/2017
1 - Projeto de Lei nº 020/17

2 - Proj. Decreto Legislativo nº 06/17

3 - Requerimento nº 222/17

4 - Requerimento nº 223/17

Projetos incluídos na Ordem do Dia

5 - Proj. Lei Complementar nº 07/17

6 - Proj. Lei Complementar nº 08/17

7 - Projeto de Lei nº 023/17

Paulo Emílio de Oliveira

Paulo Emílio de Oliveira

Janaína Ballaris

Janaína Ballaris



Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara

Executivo Municipal
2ª Votação

Único

Único

Único



1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

4ª Sessão Extraordinária
(Convocada durante a
16ª Sessão Ordinária)

17/05/2017 1 - Proj. Lei Complementar nº 07/17

2 - Proj. Lei Complementar nº 08/17

3 - Projeto de Lei nº 023/17
Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara

Executivo Municipal

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação


17ª Sessão Ordinária

23/05/2017
1 - Requerimento nº 240/17

2 - Requerimento nº 246/17

Janaina Ballaris

Janaina Ballaris
Único

Único


18ª Sessão Ordinária


31/05/2017 <sem pauta>

19ª Sessão Ordinária

07/06/2017
1 - Proj. Lei Complementar nº 06/17

2 - Moção nº 06/17

3 - Proj. Lei Complementar nº 09/17

     ANEXO FG -      (Pautado)

Executivo Municipal

Roberto Andrade e Silva

Executivo Municipal
1ª Votação

Único

1ª Votação

5ª Sessão Extraordinária
(Convocada durante a 
19ª Sessão Ordinária)
07/06/2017 1 - Proj. Lei Complementar nº 09/17 Executivo Municipal 2ª Votação

20ª Sessão Ordinária

14/06/2017 1 - Moção nº 07/17 Ednaldo dos Santos Passos Único

21ª Sessão Ordinária

21/06/2017
1 - Proj. Lei Complementar nº 06/17

2 - Proj. Decreto Legislativo nº 08/17

Executivo Municipal

Janaina Ballaris
2ª Votação

Único

 


11ª Legislatura - 2016

Presença Data Propositura Autor Discussão
1ª Sessão Ordinária 03/02/16 1-Requerimento nº 475/15 Janaina Ballaris         Única
2ª Sessão Ordinária 11/02/16

1-Requerimento nº 007/16

2-Requerimento nº 006/16

3-Requerimento nº 013/16

Janaina Ballaris

Janaina Ballaris

Rômulo Brasil Rebouças

Única

Única

Única

3ª Sessão Ordinária 17/02/16

1-Projeto de Lei Complementar nº 01/16           

2-Projeto de Lei nº 001/16

3-Projeto de Lei nº 002/16

4-Projeto de Lei nº 039/15

5-Moção nº 001/16

6-Requerimento nº 020/16

Executivo Municipal                                

Executivo Municipal

Carlos Eduardo de Oliveira

Marcelino Santos Gomes

Janaina Ballaris

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Única

Única

4ª Sessão Ordinária 24/02/16

1-Projeto de Lei Complementar nº 01/16

2-Projeto de Lei nº 001/16

3-Projeto de Lei nº 002/16

4-Projeto de Lei nº 039/15

5-Projeto de Lei nº 004/16

6-Projeto de Lei nº 005/16

7-Projeto de Lei nº 002/16

8-Requerimento nº 029/16

9-Requerimento nº 037/16

10-Requerimento nº 041/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Carlos Eduardo de Oliveira

Marcelino Santos Gomes

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Antonio Eduardo Serrano

Benedito Ronaldo Cesar

Janaina Ballaris

Rômulo Brasil Rebouças

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

1ª Votação

Única

Única

Única

5ª Sessão Ordinária 02/03/16

1-Projeto de Lei nº 004/16

2-Projeto de Lei nº 005/16

3-Projeto de Lei nº 002/16

4-Requerimento nº 050/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Antonio Eduardo Serrano

Marco Antonio de Sousa

2ª Votação

2ª Votação

2ª Votação

Única

6ª Sessão Ordinária 09/03/16

1-Projeto de Lei nº 006/16

2-Requerimento nº 064/16

3-Requerimento nº 065/16

Sérgio Luiz Schiano de Souza

Janaina Ballaris

Janaina Ballaris

Única

Única

7ª Sessão Ordinária 16/03/16

1-Projeto de Lei nº 006/16

2-Requerimento nº 077/16

3-Requerimento nº 080/16

4-Requerimento nº 084/16

Sérgio Luiz Schiano de Souza

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Janaina Ballaris

Rômulo Brasil Rebouças

Única

Única

Única

8ª Sessão Ordinária 23/03/16

1-Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 002/16

2-Projeto de Decreto Legislativo nº 02/16

3-Projeto de Lei Complementar nº 003/16

4-Projeto de Lei Complementar nº 004/16

Executivo Municipal                                

Marcelino Santos Gomes

Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Única

                   Única

1ª Sessão Extraordinária 28/03/16

1-Projeto de Lei Complementar nº 003/16

2-Projeto de Lei Complementar nº 004/16

Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal

9ª Sessão Ordinária 30/03/16 <Não há proposituras para esta sessão>    
10ª Sessão Ordinária 06/04/16

1-Projeto de Lei nº 008/16

2-Projeto de Lei nº 009/16

3-Projeto de Resolução nº 05/15

4-Requerimento nº 098/16

5-Requerimento nº 104/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Janaina Ballaris

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Única

Única

2ª Sessão Extraordinária 06/04/16

1-Projeto de Resolução nº 005/16

2-Projeto de Lei nº 008/16

3-Projeto de Lei nº 009/16

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

           2ª

11ª Sessão Ordinária 14/04/16 1-Projeto de Lei nº 011/16 Executivo Municipal            1ª
3ª Sessão Extraordinária 14/04/16 1-Projeto de Lei nº 011/16 Executivo Municipal   2ª
12ª Sessão Ordinária 20/04/16 1-Projeto de Decreto Legislativo nº 004/16 Mesa Diretora da Câmara Municipal         Única
13ª Sessão Ordinária 28/04/16 1-Projeto de Lei nº 012/16 Hugulino Alves Ribeiro            1ª
4ª Sessão Extraordinária 28/04/16 1-Projeto de Lei nº 012/16 Hugulino Alves Ribeiro  2ª
14ª Sessão Ordinária 05/05/16 <Não há proposituras para esta sessão>    
15ª Sessão Ordinária 12/05/16 1-Requerimento nº 143/16 Janaina Ballaris         Única
16ª Sessão Ordinária 19/05/16

1-Projeto de Lei nº 013/16

2-Projeto de Lei nº 014/16

3-Requerimento nº 157/16

Executivo Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

Sérgio Luiz Schiano de Souza

Única

17ª Sessão Ordinária 25/05/2016

1-Projeto de Lei nº 013/16

2-Projeto de Lei nº 014/16

3-Projeto de Lei nº 015/16

4-Requerimento nº 167/16

5-Requerimento nº 168/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Janaina Ballaris

Marcelino Santos Gomes

 2ª

Única

Única

18ª Sessão Ordinária 02/06/2016

1-Projeto de Lei Complementar nº 06/16

2-Projeto de Lei nº 015/16

3-Requerimento nº 175/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Janaina Ballaris

           2ª

           2ª

         Única

19ª Sessão Ordinária 09/06/2016  <não há="" proposituras="" para="" esta="" sessão="">    
20ª Sessão Ordinária 16/06/2016

1-Projeto de Lei Complementar nº 05/16

2-Moção nº 02/16

3-Requerimento nº 201/16

4-Requerimento nº 202/16

Executivo Municipal

Ednaldo dos Santos Passos

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Única

Única

Única

21ª Sessão Ordinária 23/06/2016

1-Projeto de Lei Complementar nº 07/16

2-Projeto de Lei nº 020/16

3-Requerimento nº 215/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal   

Janaina Ballaris

          1ª

          1ª

        Única

22ª Sessão Ordinária 30/06/2016      
5ª Sessão Extraordinária 30/06/2016      
6ª Sessão Extraordinária 30/06/2016 1-Requerimento nº 232/16 Roberto Andrade e Silva         Única
23ª Sessão Ordinária 04/08/2016  <não há="" propostiruas="" para="" esta="" sessão="">    
24ª Sessão Ordinária 11/08/2016 1-Projeto de Lei Complementar nº 09/16  Executivo Municipal  1ª
25ª Sessão Ordinária 18/08/2016

1-Projeto de Lei nº 022/16

2-Projeto de Decreto Legislativo nº 10/16

3-Requerimento nº 253/16

Executivo Municipal 

Janaina Ballaris

Janaina Ballaris

Único

Único 

26ª Sessão Ordinária 25/08/2016

1-Projeto de Lei nº 022/16

2-Projeto de Lei nº 024/16

3-Requerimento nº 259/16

4-Requerimento nº 262/16

5-Proposta Orçamentária da Câmara para 2017

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Carlos Eduardo Gonçalves Karan

Janaina Ballaris

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Única

Única

27ª Sessão Ordinária 1º/09/2016 1-Projeto de Lei nº 025/16 Sérgio Luiz Schiano de Souza     1ª
28ª Sessão Ordinária 08/09/2016 1-Projeto de Lei nº 025/16 Sérgio Luiz Schiano de Souza     2ª
29ª Sessão Ordinária 15/09/2016 1-Moção nº  Eduardo Pádua Soares Jardim Única
30ª Sessão Ordinária 22/09/2016

1-Projeto de Lei nº 024/16

2-Projeto de Lei nº 023/16

Executivo Municipal

Executivo Municipal

2ª Votação

1ª Votação

31ª Sessão Ordinária 29/09/2016

1-Projeto de Lei nº 023/16

2-Projeto de Lei nº 019/16

Executivo Municipal

Mesa Diretora da Câmara Municipal

2ª Votação

1ª Votação

7ª Sessão Extraordinária  29/09/2016 1-Projeto de Lei nº 019/16  Mesa Diretora da Câmara Municipal 2ª Votação 
32ª Sessão Ordinária 06/10/2016 <Não há proposituras para esta sessão>    
33ª Sessão Ordinária 13/10/2016 <Não há proposituras para esta sessão>    
34ª Sessão Ordinária 20/10/2016

1-Projeto de Lei nº 029/16

2-Projeto de Lei nº 026/16

Executivo Municipal

Roberto Andrade e Silva

1ª Votação

1ª Votação

35ª Sessão Ordinária 27/10/2016

1-Projeto de Lei nº 029/16

2-Projeto de Lei nº 026/16

Executivo Municipal

Roberto Andrade e Silva

2ª Votação

2ª Votação 

36ª Sessão Ordinária 03/11/2016 1-Projeto Decreto Legislativo nº 11/16 Mesa Diretora          Única 
37ª Sessão Ordinária 10/11/2016  <não há="" proposituras="" para="" esta="" sessão="">    
38ª Sessão Ordinária 17/11/2016  <não há="" proposituras="" para="" esta="" sessão="">    
8ª Sessão Extraordinária 18/11/2016 1-Projeto de Lei nº 027/16 Executivo Municipal   1ª Votação
1-Projeto de Decreto Legislativo nº 11/16 24/11/2016  <não há="" proposituras="" para="" esta="" sessão="">    
9ª Sessão Extraordinária 29/11/2016 1-Projeto de Lei nº 027/16 Executivo Municipal   2ª Votação 
40ª Sessão Ordinária 1º/12/2016      
41ª Sessão Ordinária 08/12/2016

1-Projeto de Lei nº 033/16

2-Projeto de Lei nº 030/16

3-Projeto Decreto Legislativo nº 15/16

Executivo Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

João Batista Braga de Agrela

  1ª Votação

  1ª Votação

       Única

42ª Sessão Ordinária 15/12/2016

  1-Projeto de Lei nº 033/16

  2-Projeto de Lei nº 030/16

  3-Projeto Lei Complementar nº 10/16

  4-Projeto Lei Complementar nº 11/16

  5-Projeto de Lei nº 032/16

  6-Projeto de Lei nº 035/16

  7-Projeto de Lei nº 036/16

  8-Projeto de Lei nº 037/16

  9-Projeto de Lei nº 038/16

10-Projeto de Lei nº 039/16

11-Projeto de Lei nº 040/16

Executivo Municipal 

Carlos Eduardo Barbosa

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Executivo Municipal

Carlos Eduardo Barbosa

  2ª Votação

  2ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação

  1ª Votação